Projeto garante R$ 1,3 milhão para auxílio e fortalecimento da segurança pública no município. Após sete anos sem repasses, administração pública destina ao CONSEPRO, verbas para o setor com intuito de incentivar a permanência de efetivos das polícias civil e militar e bombeiros

Após sete anos sem qualquer auxílio financeiro municipal, a segurança pública de São Marcos volta a contar com o apoio formal do Poder Executivo. Na sessão desta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade a Redação Final do Projeto de Lei nº 27/2025, que autoriza o município a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de São Marcos (CONSEPRO), totalizando R$ 1.323.000,00 até dezembro de 2027.

O projeto foi acompanhado de perto por representantes da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, que estiveram presentes na Câmara para demonstrar a importância desse auxílio. Quem mais sente o impacto da falta de efetivo atualmente é a Brigada Militar, conforme relatou o sargento Everdan da Silva ao SMO.

“Estamos trabalhando com efetivo extremamente reduzido. Muitos policiais não escolhem São Marcos justamente pela falta de auxílio, enquanto cidades vizinhas oferecem esse suporte. A aprovação desse projeto representa uma esperança de fortalecer a segurança e atrair mais profissionais para a nossa cidade.”

Em mensagens trocadas com a reportagem do São Marcos Online na manhã desta terça-feira (27), o sargento Everdan complementou:

“Tínhamos três intenções de transferência. E em breve, teremos três colegas que fecham o tempo de serviço, estando aptos a irem para a reserva remunerada. Existe um incentivo financeiro do governo para que eles permaneçam na ativa. E o auxílio permanência com certeza reforça esses valores para que eles continuem na ativa. Logo após a aprovação, dois já se manifestaram que não possuem mais interesse na transferência.”

O que diz a Lei aprovada?

O projeto aprovado formaliza que o Executivo poderá repassar recursos financeiros ao CONSEPRO na modalidade de Termo de Fomento, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, que rege as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

O valor total de R$ 1.323.000,00 será distribuído em parcelas mensais, de maio de 2025 até dezembro de 2027, seguindo o cronograma estabelecido no Plano de Trabalho, que é parte integrante do projeto.

Os valores destinados ao apoio financeiro dos agentes lotados no município são estimados em R$ 750,00, R$ 850,00 e R$ 950,00 mensais por agente, respectivamente, e não sofrem modificação durante a vigência da parceria.

Entre as exigências, o CONSEPRO deverá:

• Abrir conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos;
• Comprovar que não possui dívidas fiscais ou previdenciárias;
• Realizar prestação de contas detalhada até 30 dias após o recebimento de cada parcela, incluindo ofícios, extratos bancários, notas fiscais, relação de pagamentos e conciliações.

O Termo de Fomento se dá sem chamamento público, com base na inexigibilidade de competição, dada a natureza específica do objeto e a atuação única do CONSEPRO em São Marcos.

Para onde vão os recursos?

De acordo com o plano apresentado, os recursos serão destinados a:

• Auxílio permanência para policiais militares, civis e bombeiros que atuam na cidade;
• Manutenção de viaturas e equipamentos;
• Aprimoramento do sistema de videomonitoramento;
• Aquisição de materiais operacionais necessários para o trabalho diário das forças de segurança.

Contexto: retomada após 7 anos de paralisação

O município de São Marcos deixou de repassar recursos ao CONSEPRO em 2017, após decisão do então governo municipal, que optou pela suspensão dos repasses alegando alegando falta de amparo legal para o fornecimento do repasse outrora concedido. Desde então, São Marcos passou a ser uma das poucas cidades da região sem esse tipo de auxílio às forças de segurança pública, o que contribuiu diretamente para a redução do efetivo local.

Agora, com a aprovação, a expectativa é reverter este quadro. Durante a sessão, ficou evidente a importância da valorização dos profissionais que garantem a segurança da comunidade.

Impacto e fiscalização

A responsabilidade do CONSEPRO inclui não só a correta aplicação dos recursos, mas também a prestação de contas rigorosa, conforme detalhado na redação final da lei. O controle será acompanhado tanto pelo Executivo quanto pela Câmara Municipal, além dos órgãos de controle externo.

A proposta é financiada, em parte, pelo superávit financeiro da fonte FEP (Fundo de Exportação), no valor de R$ 975.858,94, complementado pela arrecadação prevista até o final de 2025.