Vereadores aprovam Moção de Repúdio à Reforma da Previdência

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Foto: Câmara Municipal

A moção de autoria dos vereadores José Airton Muller (PSB) e Maria Ivana Polo (MDB), repudia alguns itens da PEC 06/2019

No dia 22 de fevereiro, a proposta de reforma da Previdência foi apresentada pelo Governo Federal. Segundo os vereadores, autores da moção, o novo modelo é um retrocesso que coloca, principalmente, a classe dos agricultores familiares em condições mais vulneráveis e aumenta a desigualdade social, de condição de vida entre o campo e a cidade.

No último dia 10 de abril, a Câmara de Vereadores e OAB Subsessão Caxias do Sul realizaram Audiência Pública para discussão da Reforma da Previdência. Na oportunidade, a advogada Morgana Camassola trouxe alguns aspectos sobre o regime próprio. Este regime fala sobre as aposentadorias voluntárias e aposentadoria dos professores. Após, o Dr. Anderson de Tomasi Ribeiro explanou sobre o regime geral dos impactos causados pela reforma. O texto apresentado pelo governo, se tiver parecer favorável, trará uma grande mudança nos regimes de aposentadoria. Mas por se tratar de projeto e não ter ainda sido votado, pode sofrer diversas modificações na Câmara e no Senado Federal.

Confira alguns itens da reforma que, segundo a moção de repúdio, deve ser analisada novamente pelo Governo Federal:

– Exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres;
– Necessidade de ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral;
– Redução do valor geral das aposentadorias, precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores;
– Proposta de pensão por morte, benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com aposentadoria;
– Aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, além do BPC, que o Governo pretende passar de 65 para 70 anos;
– No caso da aposentadoria especial, caso a reforma seja aprovada, praticamente deixará de existir, pois o trabalhador insalubre não terá direito de se aposentar com 100% do salário de contribuição. O valor da aposentadoria será de 60% da média salarial. Para aumentar o benefício, será necessário exceder o tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Cada ano representará um aumento de 2% no valor. Pela proposta apresentada, a pessoa terá que apresentar os três requisitos básicos, ter no mínimo 20 anos de contribuição, atingir 86 pontos e ter idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

Uma pessoa com menos de 61 anos não poderá dar entrada na aposentadoria especial, ou seja, não terá muita diferença em comparação com a regra comum. Além disso, com as mudanças, a possibilidade de converter tempo especial em comum deixa de existir. Atualmente, uma pessoa que trabalhou alguns anos em condições insalubres, mas não cumpriu o tempo mínimo, pode converter esse tempo em bônus e solicitar a aposentadoria comum. Esse bônus é de 40% para homens e 20% para mulheres.

Após aprovada em Plenário, por unanimidade, durante Sessão na noite desta segunda-feira, dia 22, a moção será encaminhada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal.

Texto: Raiane Martininghi – assessoria de Imprensa

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