São Marcos institui Plano de Mobilidade Urbana

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Após audiência com o Executivo, PL teve aprovação do plenário municipal. Foto: Juliane Spigolon/câmara de São Marcos

PL aprovado esta semana se adéqua a Lei Federal em paralelo a revisão do Plano Diretor

Em atendimento a Lei Federal nº12.587, de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e prevê que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem os seus planos de mobilidade, foi aprovado nesta segunda-feira, dia 28 de outubro o Projeto de Lei Complementar nº4 de 11 de outubro de 2019 em âmbito municipal.

A lei é instrumento de planejamento de ações de curto, médio e longo prazo, de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve contemplar, entre outros aspectos: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados; a operação do transporte de carga na infraestrutura viária; e os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana. 

Em São Marcos, entre novembro de 2017 e junho de 2018 foram realizadas duas audiências públicas sobre mobilidade, cuja elaboração deve ocorrer de forma integrada com o plano diretor, e a revisão deve ocorrer a cada dez anos.

Entenda mais na live da Câmara Municipal durante audiência com equipe do Executivo:

Acompanhe ao vivo a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei complementar número 04/2019. 👇

Posted by Câmara São Marcos on Monday, October 28, 2019

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