Prefeitura de São Marcos inicia entrega dos carnês do IPTU 2019

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Foto: divulgação Prefeitura de São Marcos

1ª parcela ou cota única vencem em 15 de abril. Após lei ser aprovada pela Câmara de Vereadores, o vencimento do imposto será prorrogado permanentemente

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é pago sobre a propriedade de qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana do município.

Por meio da Lei Complementar nº 56, de fevereiro deste ano, os vencimentos do IPTU e da taxa de coleta de lixo foram alterados. O valor do imposto poderá ser parcelado em 5 vezes, com o início do pagamento em 15 de abril e a última parcela para agosto, também no dia 15. A cota única, que fornece um desconto de 5% do valor total, deverá ser paga também até o dia 15/04.

O Projeto de Lei, propondo tais alterações, foi encaminhado, ao Legislativo São-Marquense em janeiro deste ano e a Câmara de Vereadores aprovou em 12 de fevereiro. De acordo com a Secretária da Fazenda, Kariny Boff “Os munícipes só tem a ganhar com a aprovação desta lei. A alteração no vencimento do IPTU procura evitar sobrecarregar o contribuinte, que no início do ano tem despesas como, por exemplo, o IPVA e a educação dos filhos.”, ressalta a Secretária.

Os carnês começaram a ser distribuídos hoje através dos Correios, portanto, nas áreas onde não há serviço de entrega de correspondência, os carnês estarão disponíveis para retirada na agência dos Correios ou disponíveis para impressão no site da Prefeitura.

Com os valores arrecadados por meio desse imposto, a Administração Municipal investe na saúde, contratando médicos e investindo na compra de medicamentos; na educação, melhorando o acesso às escolas e em obras de pavimentação e calçamento, buscando a melhoria das estradas ao efetuar a compra de máquinas e equipamentos.

O pagamento do IPTU pode ser efetuado nos bancos conveniados (Banrisul, Caixa Econômica Federal ou auto atendimento Banco do Brasil) e na Prefeitura. O desconto de 5% sobre o valor total do carnê já está incluso na guia da cota única.

Após 60 dias de atraso em qualquer uma das parcelas do carnê do IPTU, o título será enviado a protesto no cartório e terão seus nomes inclusos no SERASA – órgão que é consultado pelas lojas e instituições financeiras para abertura de créditos. Para exclusão do nome do devedor deste órgão, a dívida deverá ser paga no Tabelionato e conforme determina a Lei Municipal nº 1.671/2002 (parágrafo 2º, do art. 244), o valor do imposto será acrescido de multas e juros.

Com informações da Prefeitura de São Marcos

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