Esta matéria apresenta um resumo e análise dos principais projetos de lei discutidos na sessão ordinária da Câmara Municipal de São Marcos na sessão desta noite, dia 9 de fevereiro, com foco na criação de novos cargos, na instituição do Programa de Escolas Cívico-Militares e em questões relacionadas aos servidores públicos.

1. Projeto de Lei do Executivo nº 4/2026: Criação de Cargos Efetivos

O Projeto de Lei do Executivo nº 4/2026 propõe a criação de cinco novas vagas para o cargo de Agente Administrativo no quadro de servidores efetivos do município. Atualmente, existem 20 cargos de Agente Administrativo, e com a aprovação deste projeto, o total passaria para 25. A carga horária para o cargo é de 40 horas semanais, com padrão de vencimento 17.

A justificativa para a criação desses cargos reside na necessidade de a Administração Pública responder aos anseios da população com maior eficiência, agilidade, efetividade e qualidade. O projeto argumenta que o intenso fluxo diário de trabalho nas repartições do poder executivo exige a ampliação do quadro para assegurar o atendimento adequado e a continuidade dos serviços públicos.

2. Projeto de Lei do Executivo nº 6/2026: Criação de Cargos Comissionados para Gestão Cívico-Militar

O Projeto de Lei do Executivo nº 6/2026 visa criar dois cargos comissionados de Dirigente de Equipe (CC3 - FG3), com remuneração de R$ 3.429,62 e carga horária de 40 horas semanais. Esses cargos são especificamente destinados a atuar como Coordenadores Cívicos no âmbito do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM).

Conforme a redação do projeto, a função principal desses coordenadores será a gestão disciplinar, a promoção de valores cívicos e o monitoramento das instalações das escolas. A proposta enfatiza que a gestão pedagógica continuará a cargo de profissionais da educação, enquanto os militares ou profissionais da área de segurança atuarão na gestão administrativa e de conduta. A justificativa para a criação desses cargos comissionados é a necessidade de apoio à gestão escolar, especialmente para a implementação do modelo cívico-militar.

3. Projeto de Lei do Executivo nº 7/2026: Instituição do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM)

O Projeto de Lei do Executivo nº 7/2026 formaliza a instituição do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) no município de São Marcos, abrangendo as escolas de ensino fundamental (do 1º ao 9º ano). Os objetivos do programa, segundo os idealizadores, incluem o fortalecimento de valores cívicos, éticos e morais, a melhoria dos indicadores educacionais (como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB), o fomento à convivência escolar pacífica e a redução da indisciplina, evasão e abandono escolar.

O modelo proposto é uma mescla entre a escola tradicional e a escola militar, onde a gestão pedagógica é conduzida por pedagogos e a gestão administrativa e de conduta é realizada por militares ou profissionais da área de segurança. A implementação do PECiM está condicionada à prévia consulta pública e à aprovação da comunidade escolar, sendo mencionada uma reunião em 9 de dezembro de 2025 onde a comunidade aprovou a implantação.

Análise geral

A criação de novos cargos de Agente Administrativo (PL 4/2026) busca suprir demandas operacionais e melhorar a eficiência dos serviços públicos, um desafio comum em muitas administrações municipais. A justificativa para a criação de cargos efetivos é baseada na necessidade de atender ao fluxo de trabalho e garantir a continuidade dos serviços essenciais.

Por outro lado, os projetos relacionados à escola cívico-militar (PL 6/2026 e PL 7/2026) indicam uma aposta em um modelo educacional que visa aprimorar a disciplina, os valores cívicos e os resultados educacionais. A proposta de criação de cargos comissionados para Coordenadores Cívicos (PL 6/2026) é um reflexo direto da implementação do PECiM, visando integrar a expertise militar na gestão escolar sem, contudo, substituir a função pedagógica dos educadores.

A instituição do PECiM (PL 7/2026) representa uma mudança significativa na abordagem educacional do município, com a expectativa de que a presença de militares contribua para um ambiente escolar mais organizado e seguro, impactando positivamente o aprendizado dos alunos.

É importante notar que a discussão sobre a criação de cargos, especialmente os comissionados, e a implementação de modelos educacionais como as escolas cívico-militares, frequentemente geram debates sobre a eficiência do gasto público, a meritocracia no serviço público e a adequação de diferentes modelos pedagógicos. A aprovação desses projetos dependerá da análise e votação dos vereadores, considerando o impacto orçamentário e os benefícios esperados para a comunidade de São Marcos.

Outras matérias em pauta

Além dos projetos de lei detalhados acima, a pauta da 2276ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Marcos inclui as seguintes matérias:

Projetos de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo N.º 2/2026: De autoria do Vereador Genilson Marcon, este projeto propõe a denominação de "Antônio Buckell" ao Campeonato Municipal de Bochas Masculino de 2026.

Pedidos de informação e providência

Pedido de Informação N.º 5/2026: Apresentado pelo Vereador Antonio Luiz Brochetto, o teor específico deste pedido não foi detalhado na pauta, mas visa obter informações da administração municipal.

Pedido de Informação N.º 6/2026: Também de autoria do Vereador Antonio Luiz Brochetto, este pedido busca esclarecimentos adicionais junto ao executivo.

Pedido de Providência N.º 2/2026: De autoria dos Vereadores Rui Borba, Eduardo Cesar Rizzo e Sabrina Hoffmann Reis, solicita a restauração do gramado sintético do Pavilhão de Esportes Padre Pedro Rizzon, localizado no bairro Colina Sorriso.

Pedido de Providência N.º 3/2026: Apresentado pelos Vereadores Rui Borba, Eduardo Cesar Rizzo e Sabrina Hoffmann Reis, requer a poda das árvores existentes na Rua das Castanheiras, no trecho compreendido entre os números 134 e 491, no bairro Jardim dos Plátanos.

Indicações

Indicação N.º 4/2026: Proposta pelos Vereadores Eduardo Cesar Rizzo, Rui Borba e Sabrina Hoffmann Reis, sugere a instalação de mais câmeras de monitoramento na Praça Dante Marcucci, localizada no centro da cidade, bem como nas demais praças do Município.

Votos de louvor e pesar

Uma série de Votos de Louvor (N.º 5/2026 a N.º 14/2026) será apresentada, homenageando diversas entidades e personalidades locais por suas contribuições à comunidade. Entre os homenageados estão a Sociedade Espírita Amor e Caridade, a escritora Mônica Cechinato, as empresas Sanel Móveis, LV1 Escapamentos e Compumix Informática, a Escola Estadual Monteiro Lobato (pelo Prêmio Alfabetiza Tchê), o Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de São Marcos (STAF) e o Padre Oberdan Cavazzola.

Adicionalmente, será apresentado um Requerimento de Voto de Pesar N.º 15/2026 em homenagem aos familiares de Zulmira Rodrigues de Oliveira.

Pauta da 2276ª Sessão Ordinária do 2º Período de 2026.