A Câmara de Vereadores de São Marcos, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, convida a comunidade são-marquense e as organizações da sociedade civil para participarem da Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O encontro será no dia 1º de setembro, a partir das 17h30, nas dependências do Legislativo Municipal.

O que está em pauta?

O Projeto de Lei nº 41/2025 estabelece as metas, prioridades e normas que guiarão a elaboração do orçamento municipal para 2026. Entre os principais pontos do texto estão:

• Diretrizes, estrutura e organização do orçamento — conforme o Plano Plurianual vigente (Lei nº 3.223/2025);
• Metas fiscais, com memória de cálculo e comparação com os anos anteriores e posteriores;
• Disposições sobre dívida pública, pessoal e encargos sociais, alterações na legislação tributária e demais orientações gerais para o orçamento;
• Avaliação de riscos fiscais, passivos e plano de contingências;
• Detalhamento de programas e ações em execução ou previstos no PPA, e os investimentos necessários à manutenção do patrimônio público.

Por que essa audiência é importante?

Conforme a Constituição Federal (art. 165, § 2º), e respaldada pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei Orgânica de São Marcos, a LDO é peça-chave no planejamento orçamentário anual, garantindo coerência entre receita e despesa e fundamentando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, o município reforça o compromisso com transparência, responsabilidade fiscal e sustentabilidade financeira, valores centrais destacados na exposição de motivos do Executivo encaminhada ao Legislativo.

Envolva-se! A participação da comunidade é fundamental

A audiência pública representa uma excelente oportunidade para a população acompanhar de perto como são definidas as prioridades do município e influenciar as decisões orçamentárias. A participação cidadã reforça o diálogo entre Executivo, Legislativo e sociedade, garantindo que os interesses coletivos sejam considerados.

Vale lembrar que, desde a etapa de elaboração da proposta, a população pôde enviar sugestões via Ouvidoria até 30 de julho, representando um exemplo de controle social ainda durante a formulação do projeto.

Detalhes do evento

O texto completo do Projeto de Lei está disponível para consulta no site oficial da Câmara Municipal.

Participe! Sua voz faz diferença na construção de um orçamento mais justo, transparente e alinhado às reais necessidades da nossa cidade.