A Câmara de Vereadores de São Marcos aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A lei define as metas e prioridades da Administração Municipal, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e reforçando a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A aprovação também incluiu a Mensagem Modificativa nº 1, que ajusta pontos técnicos e legais do texto original para sua correta execução. Com isso, a Administração Municipal passa a contar com o direcionamento legal necessário para planejar e executar as ações previstas para o próximo exercício.

Tramitação e participação da comunidade

O projeto tramitou na Casa nas últimas semanas e foi discutido em audiência pública realizada no plenário da Câmara, conduzida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural. O encontro contou com a presença do prefeito Volmir Nazareno Rech, da secretária de Planejamento Nilva Rech e de técnicos do Executivo, além de vereadores e comunidade. Na ocasião, foram detalhados os principais pontos da proposta e respondidas dúvidas do público.

Principais elementos da LDO 2026

A LDO aprovada prevê um orçamento de R$ 186 milhões para 2026, incluindo Câmara de Vereadores e fundo do servidor, e reforça a obrigatoriedade mínima de investimento de 15% em saúde e 25% em educação, conforme a Constituição Federal.
Entre os destaques do texto estão:

• Emendas impositivas: pela primeira vez, a LDO organiza a destinação de 1,2% da receita corrente líquida para emendas individuais (R$ 1,429 milhão) – metade obrigatoriamente para saúde – e 1% para emendas de bancada (R$ 1,190 milhão).
• Reserva de contingência: fixada em 1% da receita corrente líquida, o que corresponde a R$ 1,3 milhão, como proteção contra fragilidades econômicas.
• Limitação de empenhos e mecanismos de controle de resultados primário e nominal para maior equilíbrio fiscal.
• Investimentos prioritários em habitação, expansão de áreas industriais, mobilidade urbana e macrodrenagem do Arroio Gravatá – este último com projeto orçado em R$ 15 milhões.
• Programas estruturantes para 2026, como “Construir São Marcos” (obras e revitalização), “Conecta São Marcos” (mobilidade), “São Marcos na Saúde e Bem-Estar” (atenção primária) e “Habitat São Marcos” (habitação).

O prefeito Volmir Rech reforçou, na audiência, os desafios de manter investimentos diante de um orçamento comprometido com despesas correntes e a necessidade de buscar recursos junto a bancos oficiais e editais federais e estaduais. Já a secretária Nilva Rech destacou que o planejamento foi participativo e continuará aberto às sugestões da comunidade.

Com a aprovação da LDO, a Administração Municipal inicia a etapa de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2026, já com um norte definido para os programas, ações e investimentos que atenderão às demandas prioritárias da população.