Em São Marcos, tributos e taxas deverão ter vencimentos prorrogados

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Foto: SMO

Vereadores votam hoje projeto do Executivo que deverá prorrogar prazos para pagamentos de IPTU e demais impostos

Em razão da emergência em saúde pública de importância internacional, a proposta do Executivo é que todos os tributos e taxas tenham o prazo de vencimento prorrogado. Conforme explica o Prefeito, Evandro Kuwer, “o projeto de lei foi elaborado no mesmo dia em que foi declarado o estado de calamidade pública no município e encaminhamos aos vereadores solicitando urgência na votação”.  

IPTU

Os carnês do IPTU, com vencimento da primeira parcela ou cota única para 15/04, foram encaminhados aos Correios para distribuição antes do início do estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus e por isso estão sendo entregues aos consumidores.

Sessão Extraordinária virtual adianta os projetos que precisam ser votados dentro do prazo

Mantendo as precauções necessárias a Câmara de Vereadores foi orientada pelo IGAM, instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública, a realizar a Sessão Extraordinária online e suspender as Sessões Ordinárias por tempo indeterminado, conforme a Resolução de Mesa nº 127 no Anexo 1 no final da matéria. 

Sendo assim, na sexta-feira às 16 horas os vereadores estarão conectados na plataforma disponibilizada pelo IGAM para realizar a votação dos projetos. O Presidente da Câmara estará ao vivo pelo facebook nas dependências da Câmara e orientará a votação em sintonia com os vereadores através do aplicativo de mensagens Whatsapp e em seguida lendo os votos dos vereadores por meio do relatório gerado.

O resumo da votação será divulgado após o término da Sessão Extraordinária virtual.

Segue abaixo os projetos que serão votados na Sessão Extraordinária:

ORDEM DO DIA:

– PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2020, que altera o artigo 33 da Lei Municipal nº 2.317, de 16 de agosto de 2011, que “Institui o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MARCOS”;

– PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2020, que concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas e aos agentes políticos do município e dá outras providências;

– PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/2020, que concede aumento real de salário aos servidores municipais e aos proventos dos aposentados e pensionistas e dá outras providências;

– PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/2020, que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nºs 3.582, 3.583 de 16 de março de 2020, Decreto nº 3.585 de 19 de março de 2020 e Decretos nºs 3.586 e 3.587 de 20 de março de 2020; autoriza a prorrogação de vencimentos de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020 e dá outras providências;

– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2020, de autoria da Mesa Diretora, que concede aumento real aos servidores de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e aos servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal;

– EMENDA RETIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2020, de autoria do vereador José Airton Muller,que “Institui a Política de combate à Obesidade e ao Sobrepeso de adultos e crianças no Município de São Marcos”;

– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2020, de autoria do Vereador José Airton Muller, que “Institui a Política de combate à Obesidade e ao Sobrepeso de adultos e crianças no Município de São Marcos”;

– REQUERIMENTO DE SESSÃO SOLENE, de autoria do vereador Fulvio Pessini, em homenagem aos 25 anos da Dossin Empreendimentos Ltda.;

– MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2020, de autoria dos vereadores Fabricio Fontana Michelon, Genilson Marcon, Silvana Nunes e Maria Luci Girardello Casarotto, ao Projeto de Lei nº 646/2020, de autoria dos Deputados Federais Vinicius Poit (NOVO/SP), JHC (PSB/AL), Paulo Ganime (NOVO/RS), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Gilson Marques (NOVO/SC), Lucas Gonzales (NOVO/MG), Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP), Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Tiago Mitraud (NOVO/MG), que visa alterar a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.

Com informações das assessorias de imprensa da prefeitura e câmara de São Marcos.

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