Coronavírus: multas podem variar de R$ 100 até R$ 1 mil

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Foto: divulgação câmara

Câmara de São Marcos aprovou projeto que prevê multa para o descumprimento de medidas de proteção

Em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (13) os vereadores são-marquenses aprovaram o Projeto de Lei nº 17, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para a contenção e enfrentamento da epidemia coronavírus (Covid-19), no município de São Marcos.

Fica determinado em lei que, inicialmente será feita uma advertência por escrito ao infrator. A multa será aplicada em caso de reincidência, aplicável quando o infrator já tiver sido advertido e não tiver cumprido as providências determinadas pela fiscalização municipal.

Quem será multado:

  • Quem não utilizar máscara de proteção obrigatória, ou fizer utilização de forma inadequada. Multa de R$ 100,00 (cem reais);
  • Quem descumprir o isolamento domiciliar, mesmo que o isolamento ocorra por ser contactante/residente do mesmo domicílio do caso suspeito ou confirmado de COVID-19. Multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
  • Quem fizer parte de aglomerações. Multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

A lei prevê ainda que, as infrações que não tem valor fixo serão determinadas com base na gravidade da ou das infrações cometidas, no entanto, o valor máximo a ser aplicado é de R$1000,00 (mil reais).

A multa será aplicada em dobro, no caso de o infrator incidir em duas ou mais hipóteses.

Há também sanção de interdição cautelar de empreendimentos que descumprirem as regras, corresponde à interdição temporária das atividades.

Após aplicada a sanção administrativa de multa, o infrator terá 24 horas para adequação das medidas urgentes determinadas pelo agente de fiscalização municipal e/ou autoridade sanitária, com fundamento em decreto de calamidade pública federal, estadual ou municipal.

Esgotadas as medidas administrativas para o cumprimento do isolamento domiciliar, o caso será encaminhado para o Ministério Público do Município.

O Poder Executivo esclarece que este projeto tem finalidade pedagógica, em busca de conscientização dos cidadãos quanto a obrigação de zelar pela vida de todos, já que as medidas de prevenção são a única forma que as autoridades possuem de promover o achatamento da curva de casos de infecção pela doença.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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