Prazo para pedidos de desconto no IPTU 2022 encerra dia 30

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A isenção pode ser protocolada até 16 de novembro

A Prefeitura está recebendo os pedidos de desconto e isenção para o IPTU 2022. Têm direito ao desconto de 20% do valor venal os proprietários de terrenos utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Para garantir o benefício é necessário apresentar, até 30 de outubro, RG ou CNH e o Talão de Produtor com nota fiscal emitida neste ano (a fim de comprovar a exploração da terra) no balcão de atendimentos da Prefeitura. O terreno deve ter, pelo menos, 2.000 m².

Já a isenção do imposto é para os aposentados (as), viúvos (as) e órfãos menores de idade não emancipados, desde que possuam apenas um imóvel no município, tenham renda mensal até dois salários mínimos e não possuam débitos de IPTU. Os requerimentos de isenção devem ser protocolados no balcão de atendimento da Prefeitura até 16 de novembro. É necessário apresentar RG ou CNH, extrato bancário do benefício recebido do INSS e, caso haja outra fonte de renda, também é necessário apresentar o comprovante. Além desses documentos, se a propriedade estiver em nome de pessoa falecida é necessário apresentar a Certidão de Óbito.

De acordo com a Lei Complementar nº 54, de 09 de outubro de 2018, o prazo para protocolar o requerimento de isenção para o ano seguinte é até o dia 15/11. Porém, como 15/11 trata-se de um feriado e não haverá atendimento no Centro Administrativo, os contribuintes terão até 16/11, na terça-feira, para solicitar a isenção do imposto.

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