STF derruba cobrança de honorários de trabalhador com acesso à justiça gratuita

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Ação da PGR questionou cobrança de honorários advocatícios, periciais e por falta injustificada em audiência

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20/10), que pessoas com menor poder aquisitivo, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos e nem dos advogados da parte vencedora. O placar ficou em 6 votos a 4.

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a inconstitucionalidade de 2 trechos da reforma trabalhista de 2017 que modificaram regras sobre a gratuidade da Justiça para pessoas que não têm condições de ingressar com processos no Judiciário.

A Corte julgou uma ação da PGR (Procuradoria Geral da República) questionando dispositivos que estabelecem o pagamento de honorários periciais, de honorários advocatícios quando o beneficiário da Justiça gratuita obteve créditos em outro processo e por falta injustificada em audiências de julgamento.

Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.

O julgamento da questão começou em 2018 e, após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo concordou com os argumentos apresentados pela procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT.

Os dispositivos definiram situações em que a parte sucumbente deve arcar com os custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. O texto também prevê que os custos poderão ser pagos pelo beneficiário no caso de ganho de causa em outro processo trabalhista.

Contudo, no mesmo julgamento, os ministros decidiram manter a validade do artigo 844, que também foi questionado pela PGR. O dispositivo prevê que os custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem justificativa a audiência do processo, mesmo se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

O benefício de gratuidade na Justiça trabalhista é concedido ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.

 

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