Assembleia Legislativa do RS aprova lei que autoriza educação domiciliar

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Projeto recebeu 28 votos favoráveis e 21 votos contrários

A matéria admite a educação domiciliar, sob o encargo dos pais ou dos responsáveis pelos estudantes, desde que existindo “articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino”.

Segundo o projeto, os pais e responsáveis passam a ter plena liberdade para decidirem entre o ensino escolar ou domiciliar, comunicando a Secretaria da Educação do município onde residem.

A fiscalização ficará a cargo do Conselho Tutelar e das secretarias municipal e estadual da Educação.

O texto, de autoria do deputado estadual Fábio Ostermann (Novo), será encaminhado para o governador do estado, Eduardo Leite (PSDB), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

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