Governo entra com novo recurso para retomada de aulas presenciais

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A PGE salientou que os estudantes não são obrigados a estarem presentes nas aulas e a escolha deve ser feita conforme a avaliação de cada família

O Governador do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, ajuizou, na manhã desta segunda-feira (05/04), no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar de urgência para suspender as decisões judiciais e demais atos que impedem a retomada das atividades presenciais de ensino no Estado.

Em sua manifestação inicial, a PGE elencou como preceitos fundamentais violados pelas decisões judiciais que suspenderam as atividades presenciais de ensino o direito fundamental à educação, a competência do Chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da Administração, os princípios da separação dos poderes, da universalidade da educação, da liberdade de ensino e a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição de pessoas em desenvolvimento.

A PGE salientou, ainda, a importância das atividades presencial de ensino para o desenvolvimento das crianças que frequentam a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental.

O recurso elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também solicitou ao STF que seja levada em consideração a importância das atividades presenciais para o desenvolvimento de crianças, especialmente nas turmas da Educação Infantil e nos primeiros anos do Ensino Fundamental.

Por fim, a PGE reforçou que a suspensão prolongada das atividades presenciais de ensino impossibilita o atendimento das normas constitucionais em defesa das crianças e a sua priorização absoluta, já que causa incontáveis prejuízos à saúde mental de crianças de mais tenra idade, incapazes de compreender a situação atualmente vivenciada e de desenvolver de forma minimamente satisfatória atividades na modalidade remota

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