São Marcos cria conselho municipal de acompanhamento do Fundeb

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Em Sessão Extraordinária realizada esta noite foi aprovado projeto que regulamenta o órgão conforme lei federal

O Projeto de Lei nº 09, do Poder Executivo, de 26 de março de 2021, criando o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb atende o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

A adequação do município aconteceu com senso de urgência, uma vez que o prazo para instituição dos novos CACS encerra hoje, dia 31 de março de 2021.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.

Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.

Assim, em 25 de dezembro de 2020 houve a nova regulamentação do Fundeb, que elencou uma série de mudanças que os Municípios devem se adequar até a data de 31 de março de 2021.

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