Justiça determina que Detrans do país voltem a emitir CRLV físico

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Decisão liminar atende a pedido de despachantes: eles alegam que proprietário pode escolher se quer o ‘documento do carro’ em papel ou digital

A Justiça determinou, por meio de liminar, que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil voltem a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – o documento do carro – físico. A decisão partiu do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina.

A Justiça determinou, por meio de liminar, que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil voltem a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – o documento do carro – físico. A decisão partiu do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina

Segundo os autores da ação civil pública, a lei que entrará em vigor a partir do dia 12 de abril deste ano foi aprovada devido ao fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à internet.

De acordo com a decisão monocrática da relatora do caso no TRF4, embora não esteja em discussão a competência do Contran para editar normas estabelecendo requisitos para a expedição dos documentos, o Conselho não estaria sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência.

“A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela”, afirmou a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler.

A ação que quer o CRLV impresso segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina e ainda terá o mérito julgado.

o Detran gaúcho ainda não se manifestou sobre a decisão do TRF4. O órgão afirma que ainda não foi notificado judicialmente.

No Rio Grande do Sul, o Detran orienta os proprietários de veículos a não pagar, ainda, o licenciamento veicular de 2021. O motivo do pedido de espera é que, conforme o departamento, a taxa de licenciamento terá valor reduzido.

Ainda conforme o Detran, há intenção de devolver, futuramente, o valor a mais pago até o momento pelos proprietários que já quitaram o licenciamento de 2021 com a taxa mais elevada. O formato de devolução ainda não está decidido.

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