Projeto do Executivo acresce atribuições ao cargo de Conselheiro Tutelar

0
126
Foto: divulgação câmara

Além das atribuições já previstas, foi acrescida a função de conduzir veículo da administração quando necessário para o desempenho das atividades externas e de sobreaviso ou plantão

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (05) foi aprovado o projeto de Lei do Executivo onde fica atribuído aos Conselheiros Tutelares do Município de São Marcos, além das atribuições já previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a função de conduzir veículo da administração quando necessário para o desempenho das atividades externas e de sobreaviso ou plantão.

Em nosso município foi visto a necessidade de acrescer a estas atribuições. Destaca-se que é um trabalho que já vem sendo desempenhado pelos Conselheiros há muito tempo, se tornando indispensável a sua formalização. Até porque não se mostra possível a contratação de um motorista para acompanhar os conselheiros nessas funções, já que por ser um serviço contínuo, seria necessário um número considerável de servidores, quando sequer conseguimos preencher o próprio quadro funcional neste cargo.

Atualmente o quadro de motorista se mostra deficitário, com muitos servidores já aposentados, alguns em licença saúde e afastados em razão do coronavírus, assim como pela falta de candidatos aprovados nos últimos concursos.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here