Prorrogação de pagamento do IPTU de forma permanente foi aprovado pela Câmara

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Vereadores aprovaram PL nesta segunda-feira (11). Foto: Raiane Martininghi/CMSM

O projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo visa prorrogar o prazo de pagamento do IPTU em dois meses, passando de fevereiro para abril de cada ano. Danos no servidor da prefeitura interferiram na produção dos carnês, forçando a prorrogação dos prazos.

O prazo de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tanto em cota única como parcelado, será prorrogado de forma permanente no município, após aprovação unânime na Câmara de Vereadores.

Os carnês de IPTU são gerados através de aparelho de um servidor. Com o forte temporal que atingiu o município no último dia 31 de outubro, este equipamento teve grandes danos e por este motivo, o arquivo para a confecção do imposto não foi gerado em tempo hábil. Normalmente, a cobrança era entregue aos munícipes na primeira semana de janeiro.

Após análise do fato, a Administração Municipal protocolou na Câmara, através de projeto de Lei, alteração na Lei n° 1.671/2002 (Código Tributário Municipal).  Com as mudanças apresentadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelos vereadores São-Marquenses, o IPTU terá cota única com vencimento apenas para 15 de abril e o parcelamento em 5 vezes, sendo a primeira parcela também para 15 de abril e término em 15 de agosto.

Segundo as justificativas apresentadas pelo Prefeito Evandro Kuwer, acredita-se que o projeto vai beneficiar a população. “Sabemos que o início do ano sempre há outros impostos. Assim, a prorrogação de prazo trará benefícios para o contribuinte”, pontou Kuwer.

Através de levantamento realizado pela Confederação de Dirigentes Lojistas e pelo Serviço de Proteção ao Crédito, somente 9% dos brasileiros conseguem pagar todas as despesas do início de ano. Cabe ressaltar que a prorrogação do prazo, além de necessária, não trará prejuízos ao calendário financeiro do município.

Fonte: Câmara Municipal

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