Em São Marcos, a partir de agora abandonar veículos em via pública gera multa

Projeto de Lei de autoria da vereadora Patrícia Camassola Tomé foi aprovado durante sessão na última segunda-feira e prevê multas para quem descumprir as regras.

Conforme o projeto fica proibido abandonar o veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize abandono. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos. A medida prevê prazos e multas para quem descumprir as regras.

Considera-se abandono o veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento ou movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública.

As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículos em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis. O órgão responsável pela fiscalização, regulamentação e execução da Lei será deliberado pelo Poder Executivo.

Quem descumprir o que estabelece a Lei o responsável ficará sujeito a multa correspondente ao valor de um salário mínimo vigente. Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

A autora do Projeto de Lei Complementar, vereadora Patrícia Camassola Tomé, justifica dizendo que isso contribuirá com o meio ambiente e a saúde pública, pois a cada dia o número de veículos abandonados nos logradouros públicos cresce, já que no Município não existe Lei que regularize esses casos.

“Isso causa preocupação à população, pois os veículos abandonados podem ser utilizados como depósitos de lixo e acumular água parada, e assim favorecer a proliferação de animais e insetos, causadores de doenças dos mais variados tipos” explica a Vereadora Patrícia.

“Outro ponto a ser destacado é o turismo de nosso município, pois buscamos sempre promover o setor e apresentar aos visitantes uma bela cidade: limpa e segura” finaliza.

A Matéria passou pela análise das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores, sofrendo algumas alterações na redação de alguns artigos, sendo aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 10, a Emenda Modificativa nº 01 ao Substitutivo geral nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 15 de maio de 2017 e da mesma forma o Substitutivo Geral nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02 de 15 de maio de 2017. Por consequência, foi também aprovado o próprio Projeto de Lei.

O projeto aguarda sanção e regulamentação por parte do Poder Executivo.

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